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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

9ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-
05.2024.8.16.0133, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PÉROLA

APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
APELADO: OLAVO LIMIRIO FERREIRA
RELATOR CONV[1].: JUIZ GUILHERME FREDERICO
HERNANDES DENZ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DESERÇÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
E RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E
CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA APELADA, ALÉM DO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
NO VALOR DE R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE
O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO É
ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A APELANTE NÃO COMPROVOU SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM EFETUOU O
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL,
INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.
4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DO NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO RESULTA NA
DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III,
DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM VIRTUDE DE SUA
DESERÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL
RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO,
INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO.
_________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS.
1.007, CAPUT, 1.011, 932, III; CC, ART. 405.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR,
APELAÇÃO CÍVEL 0002795-68.2024.8.16.0049, REL.
DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO,
16ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2025;
Vistos.

I –RELATÓRIO
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, nos autos de ação declaratória de
inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais nº 0000920-
05.2024.8.16.0133, oriundos da Vara Cível da Comarca de Pérola, em face da decisão que
julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre
as partes e condenar: a) a restituir à parte autora, em sua forma dobrada, todos os valores
deduzidos do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de
cada desconto e acrescido de juros de mora 1% ao mês, contados da citação; b) ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e de juros de mora de 1%
ao mês.
Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais,
bem como honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Ref. Mov. 42.1 – autos originários).
Nas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça
gratuita, uma vez que se trata de entidade sem fins lucrativos que presta serviços aos
idosos, por força do art. 51, da lei 10.741/2003; b) alega a existência de litisconsórcio
passivo necessário do INSS, sustentando que os descontos decorreram de convênio
firmado com a autarquia, o que exigiria sua inclusão no polo passivo, com o consequente
deslocamento da competência para a Justiça Federal; c) inexistem os requisitos legais para
a repetição de indébito, a associação agiu com boa-fé, não havendo cobranças abusivas; d)
a apelada não comprovou que os descontos em seu benefício previdenciário tenham
atingido sua honra, reputação ou imagem a ponto de caracterizar dano moral indenizável;
e, e) eventual condenação em danos morais configuraria enriquecimento ilícito, vedado
pelo ordenamento jurídico.
Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja
reformada, bem como concedida a gratuidade da justiça. Subsidiariamente, caso não seja
deferida a gratuidade pleiteada, pugna pelo recolhimento das custas ao final do processo
(Ref. mov. 44.2 – Autos Originários).
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Ref. mov. 47.1 – Autos
originários).
Recebidos os autos, a parte apelante foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência
econômica (Ref. Mov. 8.1 – Autos recursais). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem
manifestação (Ref. Mov. 12 – Autos recursais).
Em seguida, a parte foi intimada para providenciar o pagamento do preparo recursal, sob
pena de não conhecimento por deserção (Ref. Mov. 14.1 – Autos recursais). Contudo,
novamente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (Ref. Mov. 17 – Autos recursais).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Pressupostos de admissibilidade
Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que
o presente recurso não merece ser conhecido.
Dispõe o art. 1.011, do Código de Processo Civil, que:
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído
imediatamente, o relator:
I - Decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - Se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento
do recurso pelo órgão colegiado.

Distribuída a apelação, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante
de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2]:
Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema
processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve
verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento,
legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade
formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-
se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (Sem
grifo no original).

No ato de interposição do presente recurso, a apelante requereu a concessão da gratuidade
de justiça com alegações genéricas acerca de sua hipossuficiência financeira, limitando-se
a afirmar que se trata de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a
pessoa idosa.
Por tal razão, a apelante foi intimada para que comprovasse sua hipossuficiência
econômica (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais). Não sendo cumprida a ordem, determinou-se
o pagamento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do
recurso (Ref. Mov. 14.1 – autos recursais). Contudo, a parte apelante deixou de se
manifestar novamente.
Destaca-se que o conhecimento do presente recurso está condicionado à comprovação do
pagamento do preparo.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. Apelação 1.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO
DA PARTE ré – ALEGAÇÃO de regularidade na contratação e descabimento da
repetição do indébito, bem como do dever de indenizar. 2. RAZÕES DE DECIDIR
- INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARA REALIZAR O PREPARO RECURSAL, SOB
PENA DE DESERÇÃO – PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO
– impossibilidade de aplicação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, ante a ausência
de prova do caráter filantrópico da pessoa jurídica - Centro De Estudos Dos
Beneficiários Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – CEBAP que constitui
associação privada - DESERÇÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO –
RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002795-
68.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO
MASSANEIRO - J. 15.12.2025. Sem grifo no original)

Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, bem como do
recolhimento do preparo, mostra-se inviável o conhecimento do recurso, em virtude de
sua deserção.

III –DECISÃO
3.Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso
interposto, eis que manifestamente inadmissível.

Curitiba, datado digitalmente.

GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
Desembargador Substituto

[1] Em substituição ao Des. Luis Sérgio Swiech.